A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), um projeto de decreto legislativo para derrubar a resolução aprovada em 2024 pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que estabelece diretrizes para o aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
O projeto ainda precisa passar por votação no plenário do Senado, o que pode acontecer ainda nesta terça. No ano passado, a derrubada da resolução foi aprovada na Câmara dos Deputados por 317 a 111 votos.
A aprovação na comissão foi simbólica, ou seja, sem contabilização individual de votos. O plenário estava esvaziado, já que a sessão foi semipresencial. O plenário do Senado também vai funcionar de forma remota nesta semana que antecede o feriado de Corpus Christi.
Na comissão, a relatora do projeto, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), conhecida por sua militância contra o aborto, afirmou que a resolução extrapola o poder de atuação do Conanda e invade as competências do Legislativo, defendendo sua derrubada.
Damares, que também é presidente da Comissão de Direitos Humanos, deu celeridade ao projeto. A proposta, vinda da Câmara, foi enviada à comissão na quinta-feira (28), e a senadora pautou a votação para a reunião seguinte.
Representando o governo Lula (PT) e o PT, o senador Paulo Paim (PT-RS) chegou a pedir vista, o que normalmente adiaria a votação em ao menos uma semana, mas o prazo de vista concedido por Damares foi de uma hora. A senadora argumentou que a proposta tramita em regime de urgência, segundo acordaram os líderes partidários, e precisaria estar pronta para a votação no plenário ainda nesta terça.
As normativas do Conanda estabelecem protocolos para a interrupção da gestação já previstas em lei, como a orientação de que crianças e adolescentes devem ter prioridade nos serviços de aborto legal, “sem a imposição de barreiras sem previsão legal”.
No Brasil, hoje, o aborto é legal em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal.
Damares argumentou que o Conanda pode fazer uma nova resolução, solucionando os problemas apontados pelo Poder Legislativo, e que a derrubada da resolução “não vai deixar de proteger a criança”.
“Nós temos leis rígidas no Brasil. A única coisa que estamos questionando aqui é que o Conanda ultrapassou os limites dele como conselho. O que o Conanda colocou é matéria de competência do Congresso Nacional”, disse.
Em casos de conflito entre a vontade da menor de idade e a dos responsáveis, o Conanda aponta que é direito do adolescente ou da criança ser assistido por um defensor público em todos os atos processuais necessários, com acompanhamento contínuo.
Esse ponto foi criticado por Damares, que argumentou que a resolução dava autonomia plena a menores e suprimia o poder da família. Defensores da medida apontam que, muitas vezes, os estupradores são parentes das vítimas e, portanto, a resolução resguardaria o direito ao aborto legal nesses casos.
“[A resolução] desconsidera o papel e esvazia o poder dos pais e responsáveis da criança e do adolescente de decidir sobre seu atendimento em situação de violência sexual. […] A resolução assegura, por exemplo, ampla confidencialidade do atendimento, inclusive em relação aos pais e responsáveis. Quer dizer, os pais não serão comunicados de um possível procedimento de interrupção da gravidez e dos cuidados após a criança ter sido abusada”, disse a senadora.
Damares afirmou, entre outros problemas, que a resolução não estabelece um limite gestacional para o aborto e nem exige um boletim de ocorrência. O Conanda argumenta, porém, que não poderia impor essas regras, dado que elas não estão previstas em lei —o Código Penal não estabelece, por exemplo, limite de semanas no caso das condicionantes de aborto legal.
A senadora disse ainda que o governo Lula também foi contrário ao texto do Conanda, o que seria mais um motivo para derrubá-lo.
Na ocasião, o governo federal se posicionou contra a aprovação da resolução, em ação coordenada pela Casa Civil, que determinou que os conselheiros ligados à administração votassem contra o texto. A medida gerou desconforto na gestão petista e evidenciou um racha entre os movimentos sociais feministas e o Executivo.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania chegou a divulgar uma nota para explicar a oposição ao texto. Segundo o ministério, a consultoria jurídica da pasta apontou que a resolução traz definições que só poderiam ser estabelecidas por leis.
Ainda assim, na votação na Câmara, a liderança do governo orientou voto a favor de manter a resolução, mas acabou derrotada por uma aliança entre direita bolsonarista e deputados do centrão —PL, Novo, União Brasil, Republicanos, PSD e PP.
